Todos os textos : "Comitês de Prevenção e Solução de Conflitos"

Projeto institui comitês para resolução extrajudicial de conflitos em contratos celebrados pela União

A administração pública poderá contar com mais um mecanismo para a solução extrajudicial de conflitos, com base nos princípios da eficiência, celeridade e segurança pública. Trata-se...